Busca e apreensão de veículo em Goiânia: entenda como funciona o processo

Por Nathália Venâncio de Abreu, OAB/GO nº 76.040 · Publicado em 11 de agosto de 2026 · Atualizado em 11 de agosto de 2026

Poucas situações geram tanta aflição quanto a possibilidade de perder o carro: o meio de transporte para o trabalho, a escola dos filhos, a rotina da família. Quando as parcelas do financiamento atrasam, a instituição financeira pode recorrer a um instrumento chamado ação de busca e apreensão. Entender como esse processo funciona, quais são as etapas e quais direitos o devedor conserva é o primeiro passo para agir com calma e tomar decisões melhores.

O que é a busca e apreensão de veículo

Na maioria dos financiamentos de veículo no Brasil, o contrato é garantido por alienação fiduciária: até a quitação, o carro fica em nome do devedor, mas a propriedade "de garantia" pertence ao banco. Você usa o veículo normalmente, porém ele funciona como garantia da dívida.

Se as parcelas deixam de ser pagas, a lei permite que a instituição financeira peça ao Judiciário a retomada do bem. Essa é a ação de busca e apreensão, regida principalmente pelo Decreto-Lei 911/1969, com alterações posteriores. É um procedimento rápido em comparação com outras cobranças, e por isso exige atenção imediata de quem o recebe.

Como o processo costuma começar

Antes de entrar com a ação, o banco precisa demonstrar que o devedor está em mora, ou seja, em atraso. Para isso, normalmente envia uma notificação extrajudicial ao endereço que consta no contrato, ou realiza o protesto do título em cartório.

Esse detalhe é importante: a regularidade da notificação é um dos pontos que a defesa examina. Se a comunicação não seguiu os requisitos legais, isso pode ser discutido no processo. Cada situação, porém, precisa ser avaliada com o contrato e os documentos em mãos.

Com a mora caracterizada, a instituição pode ajuizar a ação. Se o juiz verificar os requisitos, concede uma liminar determinando a apreensão do veículo, que é cumprida por oficial de justiça, muitas vezes sem aviso prévio ao devedor.

Recebi a notificação: o que fazer primeiro

Se uma notificação chegou até você, alguns cuidados imediatos ajudam:

1. Leia o documento com atenção. Verifique qual contrato é citado, o valor apontado e o prazo indicado.
2. Reúna os documentos. Separe o contrato de financiamento, os comprovantes de todas as parcelas pagas e a própria notificação.
3. Confira os valores. Compare o que o banco cobra com o que você efetivamente pagou. Divergências acontecem e devem ser registradas.
4. Evite decisões no impulso. Assinar acordos às pressas ou entregar o veículo sem orientação pode fechar portas que ainda estavam abertas.
5. Busque orientação jurídica o quanto antes. Quanto mais cedo o caso é analisado, mais alternativas costumam existir, antes ou depois do ajuizamento da ação.

O que acontece depois que a ação é ajuizada

Cumprida a liminar e apreendido o veículo, o devedor é citado e começam a correr prazos curtos e decisivos:

• Prazo de 5 dias (contados da execução da liminar): é o período em que o devedor pode realizar a chamada purgação da mora: em regra, o pagamento da integralidade da dívida pendente indicada pelo credor, segundo o entendimento consolidado dos tribunais superiores para os contratos de alienação fiduciária. Com o pagamento, o veículo é restituído livre de ônus.
• Prazo de 15 dias: é o período para apresentar contestação, ou seja, a defesa técnica no processo, que pode ser apresentada mesmo que a dívida tenha sido paga no prazo anterior.

Se nada é feito nesses prazos, a tendência é a consolidação da propriedade em nome do banco, que poderá vender o veículo. Por isso a contagem de tempo é tão importante nesse tipo de ação.

Quais defesas podem existir

Não existe defesa "padrão": tudo depende do contrato e dos fatos. Entre os pontos que costumam ser examinados estão:

Regularidade da notificação

Como visto, a mora precisa ser comprovada na forma da lei. Falhas nessa etapa podem comprometer a ação.

Valores cobrados

A defesa pode conferir se o valor exigido corresponde ao contrato: encargos, tarifas, seguros embutidos e juros são analisados tecnicamente. Em paralelo, existe a possibilidade de discutir cláusulas em ação revisional, quando a análise indicar fundamento.

Parcelas pagas e acordos

Pagamentos não computados, acordos descumpridos pelo credor ou renegociações em andamento também são elementos relevantes para a defesa.

Situações excepcionais

Casos com particularidades, como veículo essencial para a atividade profissional ou questões de saúde na família, merecem atenção individualizada, pois podem influenciar decisões ao longo do processo. Nenhum resultado, contudo, pode ser garantido de antemão.

Documentos para separar

Para uma primeira análise, vale organizar:

• Contrato de financiamento (ou cédula de crédito bancário);
• Comprovantes de pagamento de todas as parcelas;
• Notificação extrajudicial ou intimação recebida;
• Documentos do processo, se a ação já foi ajuizada (citação, mandado);
• Extratos e comprovantes de renegociações ou acordos;
• Documento do veículo (CRLV).

Perguntas frequentes

O banco pode apreender o carro sem ordem judicial?

A apreensão regular depende de decisão judicial cumprida por oficial de justiça. Retomadas informais, com constrangimento ou por "empresas de cobrança", fogem do procedimento legal e devem ser registradas e informadas ao seu advogado.

Perdi o prazo de 5 dias. Ainda há o que fazer?

O prazo de purgação da mora é importante, mas não é o único momento do processo: a contestação tem prazo próprio, e cada caso pode reservar outras possibilidades. A análise individual é indispensável.

Atrasei apenas uma parcela. Posso sofrer busca e apreensão?

A caracterização da mora não depende de um número mínimo de parcelas: ela surge com o atraso e a notificação regular. Na prática, cada contrato e cada credor se comportam de um jeito; o essencial é não ignorar os primeiros sinais de cobrança.

Moro em Goiânia, mas o financiamento é de outro estado. Onde corre o processo?

As regras de competência têm particularidades e dependem do contrato e da situação. O atendimento do escritório é presencial em Goiânia e online para todo o Brasil, o que permite analisar processos de outras comarcas.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individualizada do seu caso. Para orientação sobre a sua situação específica, fale com um advogado.